CEAAP - CEAAP

27/02/2025

Enunciados aprovados na Plenária da I Jornada de Direito Administrativo

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27/02/2025

Enunciados Aprovados na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

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27/02/2025

Enunciados Aprovados na I Jornada de Direito Administrativo

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27/02/2025

Decisão Arbitral: ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. v. ANTT

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Concessionária de Rodovias S.A. v. ANTT

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo v. Estado de São Paulo

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Rodovias Galvão v. ANTT e União Federal

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Concessionária BR-040 S.A. v. ANTT

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Ambiental Transportes Urbanos S.A. v. Município de São Paulo e SPTrans

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Autopista Litoral Sul S.A. v. ANTT

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