1. Sentença Arbitral e Ação Rescisória A sentença arbitral não pode ser objeto de ação rescisória, assegurando a estabilidade das decisões arbitrais.
2. Administração Pública e Compromisso Arbitral Mesmo sem cláusula compromissória prévia, a Administração Pública pode firmar compromisso arbitral para solução de conflitos.
3. Carta Arbitral A carta arbitral pode ser processada diretamente pelo Judiciário no foro onde será executada a decisão.
4. Publicidade na Arbitragem Pública A Administração deve garantir a publicidade dos procedimentos arbitrais, salvo hipóteses legais de sigilo.
5. Convenção de Arbitragem Pode ser arguida por petição simples antes da contestação, sem preclusão de matérias de defesa.
6. Recuperação Judicial e Arbitragem A recuperação judicial ou falência não impede a instauração de arbitragem nem suspende procedimentos arbitrais em curso.
7. Legitimidade dos Árbitros Instituições arbitrais e árbitros não podem figurar como réus em ações de cumprimento de sentença arbitral.
8. Uso Indevido de Termos Oficiais É proibido o uso de símbolos oficiais e emissão de carteiras de identificação por instituições arbitrais.
9. Registro de Sentença Arbitral A sentença arbitral pode ser registrada em órgãos públicos sem necessidade de manifestação do Judiciário.
Mediação
10. Incentivo à Mediação A mediação deve ser promovida como meio adequado de solução de conflitos.
11. Acordos de Cooperação Órgãos de justiça e universidades devem incentivar práticas de mediação.
12. Magistrado e Mediação Juízes podem incentivar mediação extrajudicial a qualquer momento do processo.
13. Propagação da Mediação É dever do Estado e operadores do Direito estimular a mediação como solução pacífica.
14. Mediação na Administração Pública Conflitos entre entes públicos podem ser resolvidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU.
15. Título Executivo Extrajudicial Acordos firmados na Câmara de Conciliação da AGU possuem força de título executivo extrajudicial.
Outras Formas de Solução de Conflitos
16. Prevenção e Resolução de Conflitos Estados e municípios devem criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.
17. Mediação no Sistema Educacional Escolas devem desenvolver programas de formação em habilidades de diálogo e gestão de conflitos.
18. Cultura de Resolução de Conflitos O uso da mediação deve ser implementado como política pública no sistema educacional.
19. Mediação no Sistema Prisional A mediação deve ser promovida entre internos para ressocialização e pacificação social.
20. Confidencialidade na Mediação Mediadores devem manter sigilo das informações discutidas, salvo exceções legais.
21. Mediação em Conflitos Coletivos A mediação deve permitir a participação de entes públicos, privados e grupos sociais afetados.
22. Tutela Judicial e Mediação Processos judiciais podem ser suspensos para tentativa de mediação, conforme CPC.
23. Mediação na Advocacia Pública Entes federativos podem celebrar pactos para evitar judicialização de litígios administrativos.
24. Mediação no Licenciamento Ambiental Órgãos ambientais devem promover a regularização de atividades por meio da mediação.
25. Mediação em Benefícios Previdenciários Devem ser criados mecanismos para resolução extrajudicial de conflitos previdenciários.