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27/02/2025

Decisão Arbitral: Brazalta v. ANP

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Nova Petróleo S.A. v. ANP

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Libra Terminais v. CODESP e União Federal

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27/02/2025

Decisão Arbitral: ENERG v. Estado de São Paulo

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27/02/2025

Decisão Arbitral: Coper, Bayar e Tucumann v. ANP

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27/02/2025

Decisão Arbitral: ECO050 v. ANTT

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26/09/2024

Instrução Normativa TCU nº 92 de 2023: avanços na solução consensual de controvérsias na Administração Pública

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26/09/2024

Portaria Normativa AGU nº 42 de 2022: padronização de procedimentos na Advocacia-Geral da União

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26/09/2024

Portaria PGR/MPF nº 150 de 2024: novas diretrizes para a atuação do Ministério Público Federal

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26/09/2024

Resolução Antaq nº 98 de 2023: o fortalecimento da regulação no setor portuário

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