1. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
A seleção para apresentação de projetos no âmbito do PMI deve seguir critérios objetivos, garantindo transparência e ampla publicidade.
2. Desforço Imediato e Ocupação de Imóveis Públicos
O administrador público pode usar o desforço imediato para retomada de imóveis públicos ocupados ilegalmente, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.
3. Controle Judicial na Desapropriação
O Judiciário pode revisar a regularidade do processo de desapropriação sem violar o artigo 9º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
4. Motivação de Atos Declaratórios de Desapropriação
O ato declaratório de desapropriação deve ser fundamentado de forma clara, não bastando apenas referência genérica à lei.
5. Dirigentes de Organizações da Sociedade Civil
Os dirigentes efetivos de OSCs são aqueles com funções executivas, excluindo membros de conselhos não executivos.
6. Atraso em Pagamentos pela Administração Pública
Contratados podem suspender suas obrigações se houver atraso superior a 90 dias nos pagamentos sem necessidade de decisão judicial.
7. Improbidade Administrativa e Vantagem Econômica Indevida
Agentes públicos que recebem vantagem indevida em atividades legislativas cometem ato de improbidade administrativa.
8. Função Social das Empresas Estatais
A função social das estatais deve estar alinhada à sua finalidade pública e a padrões de eficiência do mercado.
9. Acúmulo de Títulos de OSCIP e OS
A vedação ao acúmulo de títulos OSCIP e OS aplica-se apenas à esfera federal, não abrangendo estados e municípios.
10. Métodos Alternativos de Solução de Conflitos em Licitações
A Administração pode incluir métodos como arbitragem e mediação em contratos administrativos.
11. Contrato de Desempenho e Hierarquia Administrativa
O contrato de desempenho suspende a hierarquia administrativa dentro do seu escopo específico.
12. Decisões Administrativas Automatizadas
Decisões robóticas devem ser motivadas, e a opacidade pode levar à invalidação do ato.
13. Lei de Acesso à Informação e Empresas Estatais
Empresas estatais devem obedecer à Lei de Acesso à Informação, sem restrições indevidas.
14. Justificação de Empresas Públicas
A criação de empresas públicas deve ser justificada com estudos técnicos anexados à exposição de motivos.
15. Publicidade das Arbitragens Envolvendo a Administração Pública
As arbitragens da Administração devem ser publicadas conforme a Lei de Acesso à Informação.
16. Remoção de Servidores Públicos
As hipóteses de remoção independente do interesse da Administração são taxativas.
17. Contratos de Empresas Estatais e Aplicação da Lei 8.666/93
Os contratos de empresas estatais seguem a Lei 13.303/2016, sem aplicação subsidiária da Lei 8.666/93.
18. Arbitragem e Contratos Administrativos
A ausência de previsão no edital não impede a celebração de compromisso arbitral.
19. Equilíbrio Econômico-Financeiro e Meios Extrajudiciais
Controvérsias sobre equilíbrio econômico-financeiro dos contratos podem ser resolvidas por arbitragem e mediação.
20. Autotutela Administrativa e Contraditório
A Administração deve garantir contraditório antes de anular atos administrativos que favorecem particulares.
21. Licitações e Documentos Falsificados
A apresentação de documentos falsos em licitação configura ato lesivo, mesmo que a empresa não vença o certame.
22. Participação de Empresas Estatais em Empresas Privadas
A participação de estatais em empresas privadas deve seguir regras específicas da Lei 13.303/2016.
23. Nomeação para Cargos de Confiança
A nomeação por processo seletivo para cargos de confiança não transforma o cargo em efetivo.
24. Regulamentos Internos de Licitação e Prazos
Empresas estatais não podem reduzir o prazo para defesa prévia abaixo do estabelecido na Lei 13.303/2016.
25. Recursos Hierárquicos contra Decisões de Agências Reguladoras
Não cabe recurso hierárquico impróprio contra decisões de diretorias colegiadas de agências reguladoras.
26. Pregão e Natureza Intelectual do Objeto
A complexidade técnica do serviço não impede a aplicação do pregão se o mercado tiver padrões definidos.
27. Contratos de Oportunidade de Negócio em Empresas Estatais
Contratos para oportunidades de negócios devem seguir práticas do setor e respeitar inviabilidade de competição.
28. Alocação de Riscos em Licitações de PPPs
O Poder Concedente deve justificar a alocação de riscos entre o concessionário e o próprio Poder Público.
29. Comunicação entre Administração e Empresas Interessadas em Contratação
O diálogo com empresas para obter informações técnicas e comerciais antes da licitação não impede sua participação no certame.
30. Inviabilidade de Competição em Parcerias com Estatais
A inviabilidade de competição não exige a existência de um único interessado para configurar oportunidade de negócio.
31. Avaliação de Bens Expropriados
A avaliação deve considerar as condições de mercado no momento da perda da posse.
32. Seguro para Administradores de Empresas Estatais
É permitido contratar seguro de responsabilidade civil para administradores de estatais, excluindo atos fraudulentos.
33. Contagem de Prazos em Processos Administrativos
Os prazos processuais administrativos devem ser contados em dias corridos, salvo previsão legal específica.
34. Reajuste em Contratos de Concessão e PPPs
O reajuste contratual deve ser automático e aplicado independentemente de alegações do Poder Público.